CC 181227 - DECISAO

CC 181227 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não transfere a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo que proferiu a sentença condemnatória; assim, deve ser declarada a competência do Juízo da Comarca de Curitiba/PR para processar a execução de Franklin Heckler, cabendo-lhe providenciar o recambiamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Apenado: Franklin Heckler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR para a execução da pena imposta a Franklin Heckler.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Recambiamento De Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Recambiamento De Apenado

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Suscitado

Franklin Heckler

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena de condenado quando este se encontra preso em comarca diversa da que proferiu a sentença?
  2. 2 O cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena?

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não transfere a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo que proferiu a sentença condemnatória; assim, deve ser declarada a competência do Juízo da Comarca de Curitiba/PR para processar a execução de Franklin Heckler, cabendo-lhe providenciar o recambiamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR para a execução da pena imposta a Franklin Heckler.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo suscitado (Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR) para processar a execução de Franklin Heckler.
  • Determinar que o juízo competente providencie o recambiamento do apenado.