CC 180664 - DECISAO

CC 180664 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar atos de execução e de constrição patrimonial, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Itaituba/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Itaituba/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação versus juízo do trabalho
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar atos de execução e de constrição patrimonial, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.