CC 179259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Reconsideração De Decisão Monocrática (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação sobre o prosseguimento da execução
2. 2 Efeitos da homologação do plano de recuperação que contém cláusulas de impedimento e extinção de ações e execuções contra a recuperanda e seus sócios
3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, em nova análise, existem pronunciamentos jurisdicionais conflitantes sobre a continuidade da execução diante da homologação do plano que contém cláusulas impedindo e extinguindo execuções contra a recuperanda e seus sócios, configurando potencial conflito de competência, razão pela qual se determinou oficiar aos juízos suscitados para encaminhamento de informações e documentos necessários à solução do conflito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinado o prosseguimento da instrução do conflito com ofícios aos juízos suscitados e intimação das partes.

Orders

• Oficie-se ao JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG, requisitando cópia da execução e outros documentos que entender pertinentes.
• Oficie-se ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS, requisitando informação sobre a fase em que se encontra a recuperação judicial, além de cópia do plano, da decisão de homologação, eventual impugnação e demais documentos que entender pertinentes.