CC 178848 - DECISAO

CC 178848 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do comando do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, o juízo em que se processa a recuperação judicial (Juízo da 3ª Vara Cível de Joinville-SC) é competente para deliberar sobre a destinação dos valores recolhidos a título de depósito recursal e para controlar o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante (empresa Recuperanda): Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda. - em recuperação judicial; Juízo Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville-SC; Juízo Suscitado / Juízo Trabalhista: Juízo do Trabalho da 17ª Vara de Belo Horizonte-MG; Reclamante (autor Da Reclamação Trabalhista N. 0001188 80.2014.5.03.0017): Marco Túlio Santos Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville-SC para deliberar sobre a destinação dos valores recolhidos a título de depósito recursal no Processo n. 0001188-80.2014.5.03.0017, em trâmite perante a 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal/recuperacional, Depósito Recursal, Atos De Execução E Medidas De Constrição, Habilitação De Créditos
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência/concurso De Credores Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal/recuperacional Depósito Recursal Atos De Execução E Medidas De Constrição +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante (empresa Recuperanda)

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville-SC

Juízo Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo do Trabalho da 17ª Vara de Belo Horizonte-MG

Juízo Suscitado / Juízo Trabalhista

Marco Túlio Santos Moreira

Reclamante (autor Da Reclamação Trabalhista N. 0001188 80.2014.5.03.0017)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a destinação de depósito recursal e sobre o prosseguimento de atos executórios quando a empresa está em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do comando do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, o juízo em que se processa a recuperação judicial (Juízo da 3ª Vara Cível de Joinville-SC) é competente para deliberar sobre a destinação dos valores recolhidos a título de depósito recursal e para controlar o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville-SC para deliberar sobre a destinação dos valores recolhidos a título de depósito recursal no Processo n. 0001188-80.2014.5.03.0017, em trâmite perante a 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.