CC 180995 - DECISAO

CC 180995 - DECISAO

O conflito foi conhecido em razão de que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial, ainda que reconhecidos judicialmente após, são sujeitados ao juízo da recuperação e devem ser habilitados, inclusive de forma retardatária; portanto, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS (Juízo da Recuperação Judicial) para deliberar sobre os créditos e sobre a destinação dos valores, não sendo admissível que o juízo trabalhista libere valores que devam integrar a universalidade da recuperação.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação Retardatária De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Plano De Recuperação, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação Retardatária De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Plano De Recuperação Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial
  3. 3 liberação de depósitos recursais por juízo trabalhista durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido em razão de que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial, ainda que reconhecidos judicialmente após, são sujeitados ao juízo da recuperação e devem ser habilitados, inclusive de forma retardatária; portanto, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS (Juízo da Recuperação Judicial) para deliberar sobre os créditos e sobre a destinação dos valores, não sendo admissível que o juízo trabalhista libere valores que devam integrar a universalidade da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.