CC 182132 - DECISAO

CC 182132 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, porque a causa de pedir assenta-se na possibilidade de exigir o prêmio securitário entre segurada e seguradora, sem discutir a relação de trabalho com a estipulante, e a resolução da controvérsia foi entendida como competência da Justiça do Trabalho no caso concreto.

Parties
Autora: autora (beneficiária do seguro de vida); Ré: ex empregadora (estipulante); Ré: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Seguro De Vida Empresarial, Contrato De Seguro
Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Seguro De Vida Empresarial Contrato De Seguro

Case Brief

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Parties

autora (beneficiária do seguro de vida)

Autora

ex empregadora (estipulante)

Ré

Bradesco Vida e Previdência S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de cobrança de prêmio de seguro de vida empresarial
  2. 2 Distinção entre relação trabalhista e contrato de seguro quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, porque a causa de pedir assenta-se na possibilidade de exigir o prêmio securitário entre segurada e seguradora, sem discutir a relação de trabalho com a estipulante, e a resolução da controvérsia foi entendida como competência da Justiça do Trabalho no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG.
  • Publique-se.