CC 181390 - DECISAO

CC 181390 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR exclusivamente para decidir sobre eventuais atos de constrição incidentes no patrimônio da empresa recuperanda, determinando a devolução dos autos da execução fiscal ao Juízo da Vara Única de Conde - PB, de modo que a execução fiscal prossiga quanto à apuração/liqidação do crédito, mas as medidas expropriatórias sejam controladas pelo juízo recuperacional para preservar o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONDE - PB; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada (empresa Em Recuperação Judicial): CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR apenas para decidir sobre eventuais atos de constrição incidentes no patrimônio da empresa recuperanda, com a devolução dos autos da execução fiscal para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Fiscal Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONDE - PB

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL

Executada (empresa Em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para realizar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão da execução fiscal e sobre atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR exclusivamente para decidir sobre eventuais atos de constrição incidentes no patrimônio da empresa recuperanda, determinando a devolução dos autos da execução fiscal ao Juízo da Vara Única de Conde - PB, de modo que a execução fiscal prossiga quanto à apuração/liqidação do crédito, mas as medidas expropriatórias sejam controladas pelo juízo recuperacional para preservar o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR apenas para decidir sobre eventuais atos de constrição incidentes no patrimônio da empresa recuperanda, com a devolução dos autos da execução fiscal para...

Orders

  • Devolução dos autos da execução fiscal ao Juízo da Vara Única de Conde - PB
  • O Juízo de Curitiba será competente apenas para decidir sobre atos de constrição incidentes no patrimônio da empresa recuperanda