CC 182401 - DECISAO

CC 182401 - DECISAO

Conhecido o conflito e, ante a decisão irrecorrida do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União e restituiu os autos ao juízo estadual, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual é competente para processar e julgar a demanda; não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União promovida pela Justiça Federal.

Parties
Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento diante da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e, ante a decisão irrecorrida do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União e restituiu os autos ao juízo estadual, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual é competente para processar e julgar a demanda; não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União promovida pela Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.