CC 182173 - DECISAO

CC 182173 - DECISAO

Concluiu-se que o ente municipal adotou o regime celetista (Lei Complementar n. 1.978/1993), o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Parties
Autor: ALEXANDRE SERRA VALLADÃO; Suscitante: JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Regime Celetista Vs Estatutário
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Regime Celetista Vs Estatutário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SERRA VALLADÃO

Autor

JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamação trabalhista de servidor público contratado sob regime celetista
  2. 2 Interpretação do art. 114 da Constituição Federal após a EC 45/2004 e decisões do STF (ADI n. 3.395-6/DF)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre vínculo estatutário versus vínculo celetista

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ente municipal adotou o regime celetista (Lei Complementar n. 1.978/1993), o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.