CC 182290 - DECISAO

CC 182290 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campo Mourão/PR porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União (excluindo-a do polo passivo), e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiário: menor; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campo Mourão/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

menor

Beneficiário

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ para impedir reexame da decisão federal pelo juízo estadual
  3. 3 Se o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA afasta a necessidade de litisconsórcio passivo com a União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campo Mourão/PR porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União (excluindo-a do polo passivo), e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campo Mourão/PR.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.