CC 181131 - DECISAO

CC 181131 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para examinar e deliberar sobre atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa, incluindo a destinação de depósitos recursais efetuados em ações trabalhistas, cabendo ao juízo trabalhista colocar tais valores à disposição do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação): CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo De Direito (juízo Da Recuperação): JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Juízo Trabalhista Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS); Reclamante (credor Trabalhista): JONAS SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Preservação Da Empresa
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (empresa Em Recuperação)

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Juízo De Direito (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS)

Juízo Trabalhista Suscitado

JONAS SOUZA DA SILVA

Reclamante (credor Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da massa recuperacional
  2. 2 destinação de depósitos recursais efetuados em reclamatórias trabalhistas
  3. 3 prevalência da competência do juízo da recuperação sobre atos que expropriem patrimônio da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para examinar e deliberar sobre atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa, incluindo a destinação de depósitos recursais efetuados em ações trabalhistas, cabendo ao juízo trabalhista colocar tais valores à disposição do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.