CC 180166 - DECISAO

CC 180166 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos que importem constrição do patrimônio da recuperanda; portanto, o Juízo da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE é competente para apreciar e deliberar sobre as restrições patrimoniais determinadas pelo Juízo trabalhista, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e resolvido em favor do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante/recuperanda: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Competência Para Execuções Contra Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Suspensão De Execuções Competência Para Execuções Contra Recuperanda

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante/recuperanda

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 persistência da suspensão de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 competência para destinação de depósitos recursais feitos na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos que importem constrição do patrimônio da recuperanda; portanto, o Juízo da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE é competente para apreciar e deliberar sobre as restrições patrimoniais determinadas pelo Juízo trabalhista, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e resolvido em favor do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.