CC 177113 - ACORDAO

CC 177113 - ACORDAO

Diante da existência de ações com mesmo objeto na Justiça Estadual e Federal, do risco efetivo de decisões conflituosas que comprometeriam a distribuição racional do oxigênio em situação de calamidade sanitária, da presença de ação civil pública federal sobre o tema e do evidente interesse e dever de atuação da União na coordenação da resposta sanitária, a competência foi fixada na 1ª Vara Federal de Manaus, com reunião das ações e confirmação das liminares que suspenderam demandas estaduais.

Parties
Suscitante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.; Interessado: ESTADO DO AMAZONAS; Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e provido; declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Manaus (SJ/AM)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal, Fornecimento De Oxigênio Medicinal, Pandemia COVID 19, Reunião De Ações, Suspensão De Demandas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Federal Fornecimento De Oxigênio Medicinal Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Suscitante

ESTADO DO AMAZONAS

Interessado

UNIÃO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar demandas sobre fornecimento de oxigênio medicinal ao Estado do Amazonas é da Justiça Federal
  2. 2 Risco de decisões conflitantes entre juízos estaduais e federais que inviabilizem o atendimento da demanda por oxigênio
  3. 3 Presença e interesse da União nas demandas que justificam centralização das ações na esfera federal

Ratio Decidendi

Diante da existência de ações com mesmo objeto na Justiça Estadual e Federal, do risco efetivo de decisões conflituosas que comprometeriam a distribuição racional do oxigênio em situação de calamidade sanitária, da presença de ação civil pública federal sobre o tema e do evidente interesse e dever de atuação da União na coordenação da resposta sanitária, a competência foi fixada na 1ª Vara Federal de Manaus, com reunião das ações e confirmação das liminares que suspenderam demandas estaduais.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido; declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Manaus (SJ/AM)

Orders

  • Ratificadas as decisões liminares que reconheceram a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Manaus
  • Reunião de todas as ações (atuais e futuras) com mesmo objeto na 1ª Vara Federal de Manaus