CC 181337 - DECISAO

CC 181337 - DECISAO

Com base nas súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, constatando-se a ausência de interesse do ente federal ou a sua exclusão da lide, incumbe ao Juízo Federal remeter os autos à Justiça Estadual; adicionalmente, a presença apenas do Banco do Brasil na execução não desloca a competência para a Justiça Federal. Assim, não se conheceu do conflito de competência e determinou-se a devolução dos autos ao Juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Palmares do Sul/RS; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre-SJ/RS; Executado: Banco do Brasil S/A; Parte Condenada Solidária: União; Parte Condenada Solidária: Banco Central-BACEN; Interveniente (manifestou Se Pela Competência Da Justiça Estadual): Ministério Público Federal; Juízo De Origem Da Ação Civil Pública: 3ª Vara Federal do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Com Pedido De Liminar; Não Conhecimento Do Conflito E Devolução Dos Autos Ao Juízo Estadual
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva Contra Banco Do Brasil
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Execução Individual De Sentença Coletiva Contra Banco Do Brasil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Palmares do Sul/RS

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre-SJ/RS

Suscitado

Banco do Brasil S/A

Executado

União

Parte Condenada Solidária

Banco Central-BACEN

Parte Condenada Solidária

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Competência Da Justiça Estadual)

3ª Vara Federal do Distrito Federal

Juízo De Origem Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Com Pedido De Liminar; Não Conhecimento Do Conflito E Devolução Dos Autos Ao Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para execução individual de sentença coletiva originada em Ação Civil Pública
  2. 2 se a ausência ou exclusão do ente federal no processo impõe competência da Justiça Federal
  3. 3 se a presença apenas do Banco do Brasil na execução desloca competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Com base nas súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, constatando-se a ausência de interesse do ente federal ou a sua exclusão da lide, incumbe ao Juízo Federal remeter os autos à Justiça Estadual; adicionalmente, a presença apenas do Banco do Brasil na execução não desloca a competência para a Justiça Federal. Assim, não se conheceu do conflito de competência e determinou-se a devolução dos autos ao Juízo estadual.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao d. Juízo da 1ª Vara Cível de Palmares do Sul/RS, para que prossiga no exame da questão conforme entender de direito
  • Publique-se