CC 182352 - DECISAO

CC 182352 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada contra a União e o Município de Divinópolis e diante da reconhecida solidariedade dos entes federativos nas ações de assistência à saúde, a permanência da União no polo passivo torna aplicável a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o juízo federal suscitado.

Parties
Autora: Julieta Maria de Araujo; Réu: União; Réu: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Assistência À Saúde, Solidariedade Dos Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Assistência À Saúde Solidariedade Dos Entes Federativos

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Parties

Julieta Maria de Araujo

Autora

União

Réu

Município de Divinópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de assistência à saúde quando a União figura no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)
  3. 3 Efeito da solidariedade entre entes federativos nas ações de saúde

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada contra a União e o Município de Divinópolis e diante da reconhecida solidariedade dos entes federativos nas ações de assistência à saúde, a permanência da União no polo passivo torna aplicável a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG para o processamento do feito.

Orders

  • Conhecer do Conflito Negativo de Competência
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG para o processamento do feito