CC 178425 - DECISAO

CC 178425 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Recuperação Judicial (d. Juízo da 2ª Vara Cível de Goianira/GO) porque os créditos e atos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursalizados e sujeitos aos efeitos da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), de modo que apenas o Juízo universal da recuperação pode deliberar sobre medidas de constrição e sobre a forma de satisfação desses créditos, a fim de resguardar o plano de soerguimento e o princípio da preservação da empresa; por isso, a penhora determinada pelo Juízo trabalhista deve ser suspensa e o conflito resolvido em favor do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara Cível de Goianira/GO; Suscitado: d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara Cível de Goianira/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora E Indisponibilidade De Bens, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Plano De Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Penhora E Indisponibilidade De Bens Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais +3 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A

Suscitante

d. Juízo da 2ª Vara Cível de Goianira/GO

Suscitado

d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, durante o processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre medidas constritivas e sobre a forma de satisfação de créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação
  2. 2 Se créditos decorrentes de atos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao procedimento e aos efeitos da recuperação, ainda que a decisão condenatória seja posterior
  3. 3 Se execuções individuais e atos de constrição sobre bens da recuperanda devem ser suspensos ou submetidos à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Recuperação Judicial (d. Juízo da 2ª Vara Cível de Goianira/GO) porque os créditos e atos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursalizados e sujeitos aos efeitos da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), de modo que apenas o Juízo universal da recuperação pode deliberar sobre medidas de constrição e sobre a forma de satisfação desses créditos, a fim de resguardar o plano de soerguimento e o princípio da preservação da empresa; por isso, a penhora determinada pelo Juízo trabalhista deve ser suspensa e o conflito resolvido em favor do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara Cível de Goianira/GO

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Publique-se.