CC 180742 - DECISAO

CC 180742 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e considerando o disposto no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que importem constrição patrimonial sobre as empresas em recuperação devem ser praticados e controlados pelo juízo universal (juízo da recuperação). Assim, a penhora determinada pelo juízo trabalhista violou a competência do juízo da recuperação, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: suscitantes (empresa integrante do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Penhora, Suspensão De Execuções
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Penhora +1 more

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Parties

suscitantes (empresa integrante do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial promovidos por juízo trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se os atos de execução e penhora determinados por juízo diverso violam a competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ quanto à competência para atos executórios

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e considerando o disposto no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que importem constrição patrimonial sobre as empresas em recuperação devem ser praticados e controlados pelo juízo universal (juízo da recuperação). Assim, a penhora determinada pelo juízo trabalhista violou a competência do juízo da recuperação, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.