CC 181377 - DECISAO

CC 181377 - DECISAO

Por se tratar de conflito de competência envolvendo Juízo Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho, a competência para processar e julgar o incidente é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal; assim, o STJ declina da competência e determina a remessa dos autos ao STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; Reclamante: ROSSANA GARCIA MENDES; Reclamado: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais Superiores, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Jurídico De Servidores Públicos, Remessa Ao STF
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP

Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

ROSSANA GARCIA MENDES

Reclamante

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho deve ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar relação de trabalho envolvendo servidores municipais submetidos ao regime celetista por opção do ente público ou se cabe à Justiça comum examinar matéria ligada à relação jurídico-estatutária

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito de competência envolvendo Juízo Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho, a competência para processar e julgar o incidente é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal; assim, o STJ declina da competência e determina a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declino da competência e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.