CC 180867 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ação que busca fornecimento de medicamento não incorporado nas políticas públicas do SUS
2. 2 Qual é o juízo competente quando a Justiça Federal afasta a legitimidade passiva da União em ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União por ausência de elementos que a vinculassem ao fornecimento do medicamento (que possui registro na ANVISA), declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Santo Amaro da Imperatriz/SC, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Santo Amaro da Imperatriz/SC; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

• Oficie-se ao Presidente do STJ, inclusive para os fins do art. 955 do CPC, servindo a cópia desta decisão como Ofício nº 720007367082.
• Devolvam-se os autos ao Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Segunda Vara de Santo Amaro da Imperatriz/SC) com cópia desta decisão e da decisão proferida pelo STJ, caso acolhido o conflito.