CC 180936 - DECISAO

CC 180936 - DECISAO

Considerando que a inserção de dado falso no Cadastro Técnico Federal teve como finalidade reduzir a base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e que o IBAMA figura como destinatário parcial da receita obtida com essa taxa, verificou-se prejuízo concreto da autarquia federal e, por conseguinte, interesse direto e específico da União/IBAMA, o que justifica a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa - PR; Indiciada: Elia Comércio de Madeira Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Falsidade De Documento, Inserção De Dados Falsos Em Sistema Oficial, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Cadastro Técnico Federal, Documento De Origem Florestal (dof)
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Tributário Conflito De Competência Inquérito Policial Falsidade De Documento Inserção De Dados Falsos Em Sistema Oficial Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa - PR

Suscitado

Elia Comércio de Madeira Ltda. ME

Indiciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a inserção de dados falsos em sistema administrado pelo IBAMA atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 necessidade de caracterização de interesse direto e específico da União ou de sua autarquia para atração da competência federal (art. 109, IV, CF)
  3. 3 quando o prejuízo ao IBAMA configura interesse concreto suficiente para fixar competência federal

Ratio Decidendi

Considerando que a inserção de dado falso no Cadastro Técnico Federal teve como finalidade reduzir a base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e que o IBAMA figura como destinatário parcial da receita obtida com essa taxa, verificou-se prejuízo concreto da autarquia federal e, por conseguinte, interesse direto e específico da União/IBAMA, o que justifica a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR, o suscitante.
  • Publique-se.