CC 181291 - DECISAO

CC 181291 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque deixou de existir divergência entre magistrados: o juízo da execução reconsiderou a determinação de penhora após ser alertado sobre a recuperação judicial, de modo que não há mais decisões conflitantes aptas a configurar conflito positivo nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: EIT ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Penhora De Recebíveis, Competência Do Juízo Universal, Execução De Título Extrajudicial
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Penhora De Recebíveis Competência Do Juízo Universal Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

EIT ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se configura conflito positivo de competência entre juízos em razão de atos de constrição patrimonial praticados durante recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é o único competente para decidir sobre atos executórios e de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque deixou de existir divergência entre magistrados: o juízo da execução reconsiderou a determinação de penhora após ser alertado sobre a recuperação judicial, de modo que não há mais decisões conflitantes aptas a configurar conflito positivo nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.