CC 179061 - DECISAO

CC 179061 - DECISAO

Verificado erro material na autuação (indicação incorreta do interessado), e estando demonstrado que a parte interessada é Carlos Eduardo Aguido (fls. 1.378), acolhem-se os embargos de declaração para determinar a correção da autuação, conforme requerido pelo embargante.

Parties
Embargante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E outros- TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessado: Carlos Eduardo Aguido; Interessado (constado Erroneamente): Amilton Santana de Novais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de autuação (retificação do nome do interessado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Destinação De Depósitos Recursais, Correção De Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Destinação De Depósitos Recursais Correção De Erro Material Embargos De Declaração

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E outros- TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Carlos Eduardo Aguido

Interessado

Amilton Santana de Novais

Interessado (constado Erroneamente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na autuação (nome do interessado)
  2. 2 declaração de competência do Juízo de Direito de São Simão/SP para deliberar sobre destinação de depósitos recursais constritos perante a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Verificado erro material na autuação (indicação incorreta do interessado), e estando demonstrado que a parte interessada é Carlos Eduardo Aguido (fls. 1.378), acolhem-se os embargos de declaração para determinar a correção da autuação, conforme requerido pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de autuação (retificação do nome do interessado).

Orders

  • Determinar a correção da autuação do presente feito, conforme requerido pelo embargante.
  • Cumpra-se.