CC 179602 - ACORDAO

CC 179602 - ACORDAO

Havendo decisão do juízo federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual e a decisão federal que afastou a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que visa o fornecimento de medicamentos não padronizados cabe à Justiça Federal quando há necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência
  3. 3 Se a decisão do juízo federal que afasta a União do polo passivo pode ser reexaminada pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Havendo decisão do juízo federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual e a decisão federal que afastou a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC)