CC 178632 - ACORDAO

CC 178632 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, aplica-se o art. 109, I, da CF bem como as Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pela Justiça Estadual; assim, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR; Suscitada: Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela PRIMEIRA Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário Da União, Fornecimento De Medicamentos, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Da União Fornecimento De Medicamentos Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná

Suscitada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal para fixação da competência da Justiça Federal
  2. 2 Caracterização de litisconsórcio passivo necessário da União em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Efeito das Súmulas 150 e 254/STJ sobre reexame de decisão federal que exclui a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, aplica-se o art. 109, I, da CF bem como as Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pela Justiça Estadual; assim, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, ante a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal