CC 181154 - DECISAO

CC 181154 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para examinar pagamentos de débitos da sociedade em recuperação e para controlar atos de constrição/expropriação de bens, inclusive quando securitizados por alienação fiduciária e ainda que o crédito seja extraconcursal, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio em relação à ação de busca e apreensão nº 0719238-57.2021.8.07.0001.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA ARTEC S/A; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Juízo Suscitado (juízo Da Execução): JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autor (ação De Busca E Apreensão): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Interlocutória Sobre Conflito Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio em relação à ação de busca e apreensão nº 0719238-57.2021.8.07.0001, movida pelo BANCO VOKSWAGEN S/A.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação, Créditos Extraconcursais, Restrição De Circulação (renajud)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação Créditos Extraconcursais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitado (juízo Da Execução)

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Autor (ação De Busca E Apreensão)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Interlocutória Sobre Conflito Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre pagamento de débitos e atos constritivos/expropriatórios relativos a sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da competência do juízo recuperacional sobre medidas de busca e apreensão e sobre bens essenciais à atividade da empresa mesmo quando o crédito é extraconcursal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para examinar pagamentos de débitos da sociedade em recuperação e para controlar atos de constrição/expropriação de bens, inclusive quando securitizados por alienação fiduciária e ainda que o crédito seja extraconcursal, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio em relação à ação de busca e apreensão nº 0719238-57.2021.8.07.0001.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio em relação à ação de busca e apreensão nº 0719238-57.2021.8.07.0001, movida pelo BANCO VOKSWAGEN S/A.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da execução relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.