CC 180238 - ACORDAO

CC 180238 - ACORDAO

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplica‑se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 necessidade de presença da União na relação processual para atrair competência federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplica‑se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.