CC 179843 - DECISAO

CC 179843 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial, de índole relativa, e tendo em vista que a exceção de incompetência não foi arguida em momento oportuno, operou-se a preclusão que prorrogou a competência para o juízo originariamente processante; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia/MG; Réu: Daniel Fernando Olímpio Braga; Réu: David Junior da Silva; Réu: Sanchez José da Silva; Réu: Hélida da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Preclusão, Prorrogação Da Competência, Declinação De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Conflito De Competência Preclusão Prorrogação Da Competência Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia/MG

Suscitado

Daniel Fernando Olímpio Braga

Réu

David Junior da Silva

Réu

Sanchez José da Silva

Réu

Hélida da Silva Costa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar os acusados diante de dissenso sobre o local de consumação do crime
  2. 2 Se a competência territorial, por ser relativa, se prorroga em razão da preclusão quando a exceção de incompetência não é argüida oportunamente
  3. 3 Se é possível a declinação ex officio após ter sido rejeitada a exceção de incompetência ou após a preclusão

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial, de índole relativa, e tendo em vista que a exceção de incompetência não foi arguida em momento oportuno, operou-se a preclusão que prorrogou a competência para o juízo originariamente processante; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.