CC 182182 - DECISAO

CC 182182 - DECISAO

Analisando a documentação e os elementos probatórios nos autos, não se verificou a presença de indícios concretos capazes de demonstrar a transnacionalidade das condutas investigadas; a confissão do acusado não foi confirmada em juízo e é insuficiente por si só para caracterizar a transnacionalidade. Assim, por ausência de provas suficientes de transnacionalidade, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado - MS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado - MS; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado - MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 Definição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Prova suficiente para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Analisando a documentação e os elementos probatórios nos autos, não se verificou a presença de indícios concretos capazes de demonstrar a transnacionalidade das condutas investigadas; a confissão do acusado não foi confirmada em juízo e é insuficiente por si só para caracterizar a transnacionalidade. Assim, por ausência de provas suficientes de transnacionalidade, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado - MS

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado - MS