CC 179793 - DECISAO

CC 179793 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA. na Execução Trabalhista nº 0002335-52.2012.5.03.0134, bem como para exercer controle sobre bens e valores ainda bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos dispositivos legais que determinam que atos que comprometam o patrimônio do devedor em recuperação devem ser submetidos ao juízo recuperacional, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: NACIONAL EXPRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: DAVI AMORIM BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA. na Execução Trabalhista n.º 0002335-52.2012.5.03.0134, movida por DAVI AMORIM BAIA, em trâmite perante o Juízo da 5.ª...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Foro Universal, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Conflito De Competência Atos Constritivos Foro Universal Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DAVI AMORIM BAIA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os atos executórios/atos constritivos contra bens da sociedade em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo da 5ª Vara do Trabalho pode praticar atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA. na Execução Trabalhista nº 0002335-52.2012.5.03.0134, bem como para exercer controle sobre bens e valores ainda bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos dispositivos legais que determinam que atos que comprometam o patrimônio do devedor em recuperação devem ser submetidos ao juízo recuperacional, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA. na Execução Trabalhista n.º 0002335-52.2012.5.03.0134, movida por DAVI AMORIM BAIA, em trâmite perante o Juízo da 5.ª...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA. relativos à Execução Trabalhista n.º 0002335-52.2012.5.03.0134, movida por DAVI AMORIM BAIA, em trâmite perante o Juízo da 5.ª Vara do...
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.