CC 182311 - DECISAO

CC 182311 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não estão presentes os pressupostos do conflito de competência: não houve demonstração de que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes para o mesmo fato/processo, as ações cível e penal tratam de pedidos e causas de pedir distintos e não há controvérsia sobre reunião ou separação de processos; ademais, a decisão cível não resistiu ao pedido de perícia e determinou a apresentação do título ao juízo criminal, e a realização de perícia não equivale à circulação do título.

Parties
Suscitante: MILTRINCO S/A; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetininga - SP; Devedor: CHOCOLATE ASPENN LTDA - ME; Devedora: MARIANGELA MASZTALER AURICCHIO; Devedor: MARCO ANTONIO AURICCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito Pelo STJ
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Perícia, Competência Jurisdicional
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Perícia Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTRINCO S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetininga - SP

Suscitado

CHOCOLATE ASPENN LTDA - ME

Devedor

MARIANGELA MASZTALER AURICCHIO

Devedora

MARCO ANTONIO AURICCHIO

Devedor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo cível e juízo criminal
  2. 2 competência para determinação de entrega de título para perícia
  3. 3 se a realização de perícia implica circulação do título

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não estão presentes os pressupostos do conflito de competência: não houve demonstração de que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes para o mesmo fato/processo, as ações cível e penal tratam de pedidos e causas de pedir distintos e não há controvérsia sobre reunião ou separação de processos; ademais, a decisão cível não resistiu ao pedido de perícia e determinou a apresentação do título ao juízo criminal, e a realização de perícia não equivale à circulação do título.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão aos Juízos suscitados.
  • Intimem-se.