CC 181286 - DECISAO

CC 181286 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do princípio de preservação dos objetivos da recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/05), compete ao juízo da recuperação (juízo universal) examinar pagamentos de débitos da sociedade em recuperação e controlar atos de constrição sobre seu patrimônio, razão pela qual se declara a competência da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da recuperanda e à constrição de seu patrimônio relacionados à execução nº 1001002-50.2015.5.02.0464 movida por ANTONIO FRANCISCO DE SANTANA; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Exequente: ANTONIO FRANCISCO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débito da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 1001002-50.2015.5.02.0464 movida por ANTONIO FRANCISCO DE...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Constrição De Ativos, Classificação De Crédito, Natureza Extraconcursal
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Constrição De Ativos Classificação De Crédito Natureza Extraconcursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo Suscitado

ANTONIO FRANCISCO DE SANTANA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para examinar pagamentos de débitos e atos de constrição sobre patrimônio de sociedade empresária em recuperação judicial?
  2. 2 Competência para classificação de crédito (concursal/extraconcursal) e para controle de atos de expropriação sobre bens da recuperanda.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do princípio de preservação dos objetivos da recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/05), compete ao juízo da recuperação (juízo universal) examinar pagamentos de débitos da sociedade em recuperação e controlar atos de constrição sobre seu patrimônio, razão pela qual se declara a competência da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da recuperanda e à constrição de seu patrimônio relacionados à execução nº 1001002-50.2015.5.02.0464 movida por ANTONIO FRANCISCO DE SANTANA; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débito da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 1001002-50.2015.5.02.0464 movida por ANTONIO FRANCISCO DE...

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para os exames indicados.
  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.