CC 178625 - DECISAO

CC 178625 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1304964, Tema 1154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, havendo interesse da União quando a ausência de credenciamento impede a expedição do diploma, nos termos do art. 109, I, da Constituição e do art. 80, §1º da LDB; assim, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: Elaine Moraes Hoffmann Machado; Réu: CIFE - Centro Institucional de Fromação Educacional LTDA - ME; Réu: CEALCA - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Em Conflito De Competência / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 338/350 e conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Interesse Da União

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Elaine Moraes Hoffmann Machado

Autora

CIFE - Centro Institucional de Fromação Educacional LTDA - ME

Réu

CEALCA - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Em Conflito De Competência / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ações que versem sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a falta de credenciamento da instituição pelo MEC configura interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição
  3. 3 Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154) e da jurisprudência do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1304964, Tema 1154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, havendo interesse da União quando a ausência de credenciamento impede a expedição do diploma, nos termos do art. 109, I, da Constituição e do art. 80, §1º da LDB; assim, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 338/350 e conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 338/350.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 358/605.