CC 182438 - DECISAO

CC 182438 - DECISAO

Conhecido o conflito porque o autor foi contratado pelo Município para a função de vigia sem concurso público sob o regime celetista, a natureza jurídica do vínculo é trabalhista; assim, conforme EC 45/2004, jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação, pelo que se declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú-CE com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARACANÁU-CE; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANÁU-CE; Autor: FRANCISCO CHAGAS MOURAO; Réu: MUNICÍPIO DE MARACANU-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANÁU-CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação De Trabalho, Regime Celetista, Contratação Sem Concurso Público
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Relação De Trabalho Regime Celetista Contratação Sem Concurso Público

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARACANÁU-CE

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANÁU-CE

Suscitado

FRANCISCO CHAGAS MOURAO

Autor

MUNICÍPIO DE MARACANU-CE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de agente público contratado sob regime celetista
  2. 2 Determinação da competência pela natureza jurídica do vínculo entre agente público e ente estatal
  3. 3 Interpretação do art. 114 da Constituição e efeitos da Emenda Constitucional n. 45/2004

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito porque o autor foi contratado pelo Município para a função de vigia sem concurso público sob o regime celetista, a natureza jurídica do vínculo é trabalhista; assim, conforme EC 45/2004, jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação, pelo que se declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú-CE com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANÁU-CE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.