CC 180972 - DECISAO

CC 180972 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive para deliberar sobre depósitos recursais, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo /SP.

Parties
Suscitante: FOCCUS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: JOSÉ PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo /SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Depósitos Recursais +1 more

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Parties

FOCCUS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JOSÉ PEREIRA NETO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre a destinação de valores referentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 Análise do caráter extraconcursal de créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive para deliberar sobre depósitos recursais, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo /SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo /SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo /SP.
  • Publique-se.