CC 180725 - DECISAO

CC 180725 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço Forte/SC, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, competindo ao juízo estadual processar a demanda remanescente.

Parties
Autor: Ana Warmling e Outro; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 5004135 93.2021.404.7207 / Conflito De Competência Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço Forte/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

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Parties

Ana Warmling e Outro

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 5004135 93.2021.404.7207 / Conflito De Competência Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ação de fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  2. 2 Qual juízo (Federal ou Estadual) é competente após a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço Forte/SC, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, competindo ao juízo estadual processar a demanda remanescente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço Forte/SC

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.