CC 178024 - DECISAO

CC 178024 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito de Santana do São Francisco/SE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE; Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe - SINTESE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Santana do São Francisco/SE
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE

Suscitado

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe - SINTESE

Autor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação sobre repasse de contribuição sindical descontada de servidores públicos estatutários?
  2. 2 Qual o alcance da Emenda Constitucional 45/2004 e do RE 1.089.282/AM sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum?

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito de Santana do São Francisco/SE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Santana do São Francisco/SE

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.