CC 181160 - DECISAO

CC 181160 - DECISAO

Como as vítimas estavam cedidas ao Tribunal Regional Eleitoral e no exercício de funções ligadas à Justiça Eleitoral no momento do delito, trata-se de crime praticado contra servidor público federal no exercício da função; portanto, conforme a Súmula 147 do STJ e o art. 109, IV da CF, compete à Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara de São João do Meriti - SJ/RJ) processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São João do Meriti - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo - RJ; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: Igor Gustavo da Costa Linhares; Vítima: Ana Cláudia Figueiredo da Silva; Vítima: Rafael Castelar de Souza Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência Em Ação Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São João do Meriti - SJ/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra Funcionário Público Federal, Súmula 147/stj, Art. 109, IV Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Eleitoral Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra Funcionário Público Federal Súmula 147/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São João do Meriti - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Igor Gustavo da Costa Linhares

Denunciado

Ana Cláudia Figueiredo da Silva

Vítima

Rafael Castelar de Souza Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência Em Ação Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime praticado contra policial militar cedido ao Tribunal Regional Eleitoral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 147 do STJ
  3. 3 incidência do art. 109, IV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como as vítimas estavam cedidas ao Tribunal Regional Eleitoral e no exercício de funções ligadas à Justiça Eleitoral no momento do delito, trata-se de crime praticado contra servidor público federal no exercício da função; portanto, conforme a Súmula 147 do STJ e o art. 109, IV da CF, compete à Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara de São João do Meriti - SJ/RJ) processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São João do Meriti - SJ/RJ

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São João do Meriti - SJ/RJ
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.