CC 182454 - DECISAO

CC 182454 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para suspender os atos constritivos praticados nos autos da execução fiscal em curso perante a 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO e para designar provisoriamente o Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas/PR para decidir as medidas urgentes, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos que impliquem restrição patrimonial devem ser decididos pelo juízo recuperacional, e que em conflito de competência não se procede ao imediato levantamento das constrições, mas à remessa ao juízo competente.

Parties
Suscitante: MÓVEIS ROMERA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
liminar parcialmente deferida
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Bloqueio Via Bacenjud, Remessa De Bens Ao Juízo Competente
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Bloqueio Via Bacenjud +1 more

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Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para praticar atos que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores bloqueados em conflito de competência
  3. 3 suspensão de execução fiscal ou de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para suspender os atos constritivos praticados nos autos da execução fiscal em curso perante a 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO e para designar provisoriamente o Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas/PR para decidir as medidas urgentes, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos que impliquem restrição patrimonial devem ser decididos pelo juízo recuperacional, e que em conflito de competência não se procede ao imediato levantamento das constrições, mas à remessa ao juízo competente.

Court Disposition

liminar parcialmente deferida

Orders

  • Suspender os atos constritivos proferidos nos autos do processo nº 0004900-74.2007.5.14.0031, em curso perante o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES - RO.
  • Designar o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relacionadas ao conflito.