CC 181062 - DECISAO

CC 181062 - DECISAO

Apesar da jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo universal para atos que atinjam o patrimônio da sociedade em recuperação, comprovado nos autos que o depósito recursal havia sido levantado em 05/05/2020, anterior à propositura do conflito (05/07/2021), o que eliminou a possibilidade de decisão do juízo trabalhista em prejuízo do patrimônio submetido à recuperação, impede o conhecimento do conflito de competência.

Parties
Suscitante: SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP; Reclamante: FERNANDO ALMEIDA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Levantamento Do Depósito Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal +2 more

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Parties

SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP

Suscitado

FERNANDO ALMEIDA DE ARAÚJO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução sobre patrimônio de sociedade em recuperação ou falida
  2. 2 destinação dos valores referentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 efeito do levantamento do depósito recursal antes da propositura do incidente sobre a existência do conflito de competência

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo universal para atos que atinjam o patrimônio da sociedade em recuperação, comprovado nos autos que o depósito recursal havia sido levantado em 05/05/2020, anterior à propositura do conflito (05/07/2021), o que eliminou a possibilidade de decisão do juízo trabalhista em prejuízo do patrimônio submetido à recuperação, impede o conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.