CC 182362 - DECISAO

CC 182362 - DECISAO

À vista do regime celetista adotado pelo ente municipal (Lei n. 397/2004), que afasta a caracterização de vínculo estatutário, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE; Reclamante: CONCEIÇÃO RODRIGUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Celetista, Servidor Público, Cargo Em Comissão
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Regime Celetista Servidor Público Cargo Em Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE

Suscitado

CONCEIÇÃO RODRIGUES SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar reclamação trabalhista relativa a vínculo com ente municipal submetido a regime celetista
  2. 2 Conflito entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho quanto à competência para verbas rescisórias de contratado municipal

Ratio Decidendi

À vista do regime celetista adotado pelo ente municipal (Lei n. 397/2004), que afasta a caracterização de vínculo estatutário, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE.

Court Disposition

Declara competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE, ora suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE, ora suscitado.
  • Intimem-se.