CC 182680 - DECISAO

CC 182680 - DECISAO

A petição inicial não contém qualquer alegação de ocorrência de acidente de trabalho; assim, a natureza jurídica da pretensão, tal como apresentada pelo pedido e pela causa de pedir, afasta a aplicação da exceção de competência estadual prevista para acidentes de trabalho, impondo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Teixeira de Freitas - SJ/BA.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA; Réu: INSS; Autor: REQUERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA

Suscitado

INSS

Réu

REQUERENTE

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação previdenciária sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Valoração da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

A petição inicial não contém qualquer alegação de ocorrência de acidente de trabalho; assim, a natureza jurídica da pretensão, tal como apresentada pelo pedido e pela causa de pedir, afasta a aplicação da exceção de competência estadual prevista para acidentes de trabalho, impondo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Teixeira de Freitas - SJ/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA, o Suscitado.

Orders

  • Conhece-se do conflito e declaro competente para processar e julgar o feito o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA.
  • Publique-se.