CC 182274 - DECISAO

CC 182274 - DECISAO

Por não se verificar nenhuma hipótese do art.109, I, da CF/1988 que justifique a presença obrigatória da União no polo passivo e por ser competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), a ação proposta apenas contra o Estado deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual. Precedentes e entendimento de que o Tema 793 do STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, sem modificar as regras de competência, reforçam a solução de declarar competente o Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE LAGES SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM/SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Beneficiária/usuária: Olvina Cardoso de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Cumprimento De Sentença E Ressarcimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Solidariedade Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE LAGES SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Olvina Cardoso de Carvalho

Beneficiária/usuária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar ação civil pública para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a ação foi proposta apenas contra o Estado
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou configura litisconsórcio facultativo
  3. 3 Efeito do RE 657.718 (Tema 500) e do RE 855.178/SE (Tema 793) sobre as regras de competência

Ratio Decidendi

Por não se verificar nenhuma hipótese do art.109, I, da CF/1988 que justifique a presença obrigatória da União no polo passivo e por ser competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), a ação proposta apenas contra o Estado deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual. Precedentes e entendimento de que o Tema 793 do STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, sem modificar as regras de competência, reforçam a solução de declarar competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM/SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.