CC 179953 - DECISAO

CC 179953 - DECISAO

Conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação (ou ao juízo indicado na lei de organização judiciária do local da condenação); o mero fato de o apenado possuir residência em comarca diversa não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento, após prévia consulta. Destarte, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitado para processar e julgar a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução penal
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Progressão De Regime, Pena Restritiva De Direitos, Domicílio Do Apenado, Lei De Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificada SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Progressão De Regime +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória
  2. 2 alcance do art. 65 da Lei de Execução Penal e do art. 103 da LEP
  3. 3 eficácia do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 em relação à competência

Ratio Decidendi

Conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação (ou ao juízo indicado na lei de organização judiciária do local da condenação); o mero fato de o apenado possuir residência em comarca diversa não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento, após prévia consulta. Destarte, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitado para processar e julgar a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução penal

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução penal
  • O Juízo suscitado poderá deprecarao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da pena imposta no decreto condenatório, após prévia consulta