CC 182148 - DECISAO

CC 182148 - DECISAO

Havendo ausência de interesse jurídico da União na relação processual (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Três Pontas/MG), não se verifica competência federal ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição, razão pela qual, com apoio na jurisprudência do STJ e nas Súmulas 150, 224 e 254, declarou-se competente o Juízo Estadual suscitante para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS PONTAS - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE VARGINHA - SJ/MG; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Três Pontas - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS PONTAS - MG para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Suplementos Alimentares, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Suplementos Alimentares Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS PONTAS - MG

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE VARGINHA - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Três Pontas - MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de suplementos alimentares a menor
  2. 2 existência ou não de interesse jurídico da União na relação processual
  3. 3 aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse jurídico da União na relação processual (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Três Pontas/MG), não se verifica competência federal ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição, razão pela qual, com apoio na jurisprudência do STJ e nas Súmulas 150, 224 e 254, declarou-se competente o Juízo Estadual suscitante para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS PONTAS - MG para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS PONTAS - MG para o processamento do feito.