CC 182461 - DECISAO

CC 182461 - DECISAO

Reconhecida pelo juízo federal a ilegitimidade passiva da CAIXA, não se configurou interesse jurídico que justificasse a permanência da demanda na Justiça Federal; assim, ausente o pressuposto de competência federal, o conflito é conhecido para declarar a competência do juízo estadual (2ª Vara Cível de São Leopoldo - RS).

Parties
Autor: ALCERI RIBEIRO; Ré: ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA NABUCO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

ALCERI RIBEIRO

Autor

ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA NABUCO

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento perante a Justiça Federal quando figura a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Efeitos de decisão que reconhece ilegitimidade passiva de ente sujeito ao foro federal

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo juízo federal a ilegitimidade passiva da CAIXA, não se configurou interesse jurídico que justificasse a permanência da demanda na Justiça Federal; assim, ausente o pressuposto de competência federal, o conflito é conhecido para declarar a competência do juízo estadual (2ª Vara Cível de São Leopoldo - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS.

Orders

  • Comunique-se ao juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.