CC 181549 - DECISAO

CC 181549 - DECISAO

Não há conflito positivo de competência porque o juízo trabalhista não efetuou atos de constrição sobre bens ou créditos da recuperanda e determinou a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial; assim, não se verifica divergência entre juízos sobre a mesma causa, impondo-se o não conhecimento do conflito e a revogação da liminar concedida.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S. A. - em recuperação judicial; Suscitado Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado Juízo Trabalhista: Juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: Andre Rizek Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Conflito não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Ações E Execuções, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Ações E Execuções Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Abril Comunicações S. A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado Juízo Recuperacional

Juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado Juízo Trabalhista

Andre Rizek Lopes

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeito de atos de constrição patrimonial na caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Não há conflito positivo de competência porque o juízo trabalhista não efetuou atos de constrição sobre bens ou créditos da recuperanda e determinou a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial; assim, não se verifica divergência entre juízos sobre a mesma causa, impondo-se o não conhecimento do conflito e a revogação da liminar concedida.

Court Disposition

Conflito não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Revogar a liminar anteriormente deferida