CC 182713 - DECISAO

CC 182713 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010117-89.2014.5.01.0007, movida por VINICIUS LIMA CASTORINO, que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, bem como determino que os valores de depósitos recursais ou outros eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: VINICIUS LIMA CASTORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial na execução nº 0010117-89.2014.5.01.0007.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

VINICIUS LIMA CASTORINO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais e atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010117-89.2014.5.01.0007, movida por VINICIUS LIMA CASTORINO, que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, bem como determino que os valores de depósitos recursais ou outros eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial na execução nº 0010117-89.2014.5.01.0007.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.