CC 181162 - DECISAO

CC 181162 - DECISAO

A competência é da Justiça do Trabalho porque a demanda versa sobre verbas de natureza trabalhista pagas pelo empregador (auxílio-alimentação) e não envolve pedido de complementação de previdência privada, estando diretamente ligada à relação de emprego.

Parties
Autora: ARLETE VAZ RADE LEYEN; Ré: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 23a. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, o Suscitante, em convergência com o parecer do douto MPF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cálculo De Pensão Por Morte, Auxílio Alimentação, Natureza Salarial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Cálculo De Pensão Por Morte Auxílio Alimentação Natureza Salarial

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Parties

ARLETE VAZ RADE LEYEN

Autora

ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demanda que pleiteia inclusão de auxílio-alimentação no cálculo da pensão do INSS
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes sobre previdência complementar (RE586453 e RE583050) ao caso concreto

Ratio Decidendi

A competência é da Justiça do Trabalho porque a demanda versa sobre verbas de natureza trabalhista pagas pelo empregador (auxílio-alimentação) e não envolve pedido de complementação de previdência privada, estando diretamente ligada à relação de emprego.

Court Disposition

Conhece-se do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 23a. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, o Suscitante, em convergência com o parecer do douto MPF.

Orders

  • Conhece-se do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 23a. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, o Suscitante, em convergência com o parecer do douto MPF.
  • Publique-se. Intimações necessárias.