CC 182522 - DECISAO

CC 182522 - DECISAO

Constatou-se que, nos autos, o cancelamento do registro do diploma não decorre da ausência de credenciamento da instituição pelo MEC, mas de questão administrativa específica; assim, não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: Ruth Lopes de Farias; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA (mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do mérito do agravo de instrumento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Registro E Cancelamento De Diplomas, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Credenciamento De Instituição De Ensino, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Registro E Cancelamento De Diplomas Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Credenciamento De Instituição De Ensino Súmula 150/stj

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Parties

Ruth Lopes de Farias

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA (mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União para atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 Natureza da controvérsia sobre cancelamento de diploma: se decorre de ausência de credenciamento pelo MEC ou de questões administrativas privadas
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se que, nos autos, o cancelamento do registro do diploma não decorre da ausência de credenciamento da instituição pelo MEC, mas de questão administrativa específica; assim, não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do mérito do agravo de instrumento.

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, para análise do mérito do respectivo agravo de instrumento.
  • Publique-se.