CC 182491 - DECISAO

CC 182491 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001625-41.2011.5.03.0110 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, competindo a este analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 31A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Exequente: MAGNO CESAR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 31A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

MAGNO CESAR CARDOSO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista quando a empresa está em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial devem ser realizados pelo juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001625-41.2011.5.03.0110 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, competindo a este analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0001625-41.2011.5.03.0110 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.